Termo : “Execução provisória”

Ato pelo qual se inicia a fase de cumprimento de uma decisão judicial, antes do trânsito em julgado, mediante a apresentação de um título executivo judicial, como uma sentença, um acórdão, uma tutela antecipada ou uma medida cautelar, desde que haja a garantia do juízo e o respeito aos limites legais.