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Últimas declarações

No processo de inventário, é a fase em que o inventariante, após as avaliações e o pagamento das dívidas do espólio, reafirma ou emenda as primeiras declarações, antes de se proceder ao cálculo do imposto e à partilha.

Aplicações práticas

  • Direito Sucessório

    As últimas declarações no processo de inventário são essenciais para a regularização da sucessão, permitindo ajustes nas informações prestadas inicialmente e garantindo que a partilha dos bens e o pagamento de tributos estejam corretamente realizados.