Preceito da norma penal
Parte da norma penal que descreve a conduta criminosa (preceito primário ou tipo penal) e a sanção correspondente (preceito secundário ou pena).
Aplicações práticas
Direito Penal
O preceito da norma penal é fundamental na configuração de delitos e na imposição de sanções, sendo essencial para a compreensão da tipicidade das condutas e das penas aplicáveis aos infratores.