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Lex loci actus

Lei do local do ato, a lei aplicável a um ato ou transação específica com base no local onde ocorreu.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Privado

    A lex loci actus é utilizada na determinação da legislação aplicável a atos jurídicos que ocorrem em diferentes jurisdições, influenciando a escolha da norma a ser aplicada em casos de conflitos de leis.