Nota fiscal
Documento fiscal obrigatório emitido por empresas para registrar operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Essencial para fins de tributação (ICMS ISS IPI) e controle fiscal.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A nota fiscal é fundamental para a arrecadação de tributos, pois serve como base para a apuração de impostos como ICMS, ISS e IPI. Sua correta emissão garante a regularidade fiscal da empresa e evita sanções administrativas e tributárias.
Direito Empresarial
No âmbito empresarial, a nota fiscal é um documento essencial para a formalização de negócios, garantindo a segurança jurídica das transações realizadas, além de ser requisito para a contabilidade e relatórios financeiros.