Poder punitivo
(Jus puniendi) Direito exclusivo do Estado de definir crimes e cominar penas aplicando-as aos infratores por meio do devido processo legal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O poder punitivo é a base do Direito Penal, pois permite ao Estado tipificar condutas como delitos e estabelecer sanções para aqueles que violam essas normas, garantindo a aplicação da justiça e a proteção da sociedade.