Lei do domicílio
(Lex domicilii) Princípio de Direito Internacional Privado que estabelece que a lei pessoal de um indivíduo (regras sobre capacidade estado civil direitos de família sucessão) é a lei do país onde ele tem seu domicílio.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A Lei do domicílio é utilizada na determinação da legislação aplicável aos assuntos familiares, sucessórios e de capacidade, sendo fundamental em casos de conflitos de leis, onde é preciso identificar qual legislação se aplica à situação de um indivíduo com vínculo em mais de um país.