JurisHand AI Logo
|

Lei do domicílio

(Lex domicilii) Princípio de Direito Internacional Privado que estabelece que a lei pessoal de um indivíduo (regras sobre capacidade estado civil direitos de família sucessão) é a lei do país onde ele tem seu domicílio.

Definição jurídica: Lei do domicílio | JurisHand AI Vade Mecum