Usura imobiliária
Prática ilícita de cobrar juros ou vantagens excessivas em operações envolvendo imóveis, como aluguel, compra, venda ou financiamento, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal Brasileiro.
Aplicações práticas
Direito Civil
A usura imobiliária se manifesta em contratos de locação, compra e venda de imóveis quando são cobrados juros acima do limite legal, gerando direitos ao lesado.
Direito Penal
No âmbito penal, a usura imobiliária é tipificada como crime, podendo levar à responsabilização criminal do agente que pratica a cobrança excessiva.