Usura
Prática de cobrar juros excessivos ou abusivos em um empréstimo, sendo considerada crime no Código Penal Brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A usura é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 4º da Lei de Usura. Este dispositivo estabelece punições para quem cobra juros acima de limites razoáveis em contratos de empréstimo, configurando prática ilícita e passível de sanção penal.