Usura proibitiva
Cobrança de juros ou vantagens excessivas que tornam a dívida praticamente impagável, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal Brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A usura proibitiva configura crime previsto no Código Penal, podendo ensejar a responsabilização criminal do agente e a aplicação de penas, além de possibilitar a revisão de contratos que incluam juros abusivos.