Usura em contratos
Prática ilícita de cobrar juros ou vantagens excessivas em contratos, como locação, compra, venda ou prestação de serviços, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal Brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A usura em contratos se manifesta no Direito Civil por meio da proibição de estipular juros acima do limite legal, regulada pelo Código Civil e legislação específica, como a Lei da Usura. Em contratos de prestação de serviços e locações, a prática é passível de nulidade e pode ensejar reclamações e ações judiciais por parte dos consumidores.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a usura é tipificada como crime, podendo resultar em penas de detenção para os infratores. A legislação penal brasileira prevê sanções para aqueles que praticam a cobrança de juros usurários, protegendo assim os consumidores contra práticas abusivas.