Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Principal tratado internacional sobre direitos das mulheres, adotado pela ONU em 1979. Exige que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social, cultural e civil. Conhecida pela sigla CEDAW (do inglês *Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women*).
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é utilizada como base para a elaboração de políticas e legislações que visam promover a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres em diversos países.
Direito Constitucional
No Brasil, a CEDAW influencia a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem direitos às mulheres, promovendo a efetivação de direitos fundamentais e a igualdade material.