Ciência da Decisão
Ato pelo qual a parte toma conhecimento formal do conteúdo de uma decisão judicial, iniciando-se o prazo para eventual recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do direito processual civil, a ciência da decisão é fundamental pois estabelece o momento a partir do qual as partes podem exercer o seu direito de recorrer, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação.
Direito Processual Penal
No direito processual penal, a ciência da decisão determina o início do prazo para a interposição de recursos, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa após a prolação de decisões.