TFR - Tribunal Federal de Recursos
Extinto órgão de segunda instância da Justiça Federal brasileira, criado em 1946 e substituído pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) com a Constituição de 1988.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O TFR era responsável por julgar recursos de decisões proferidas por juízes federais, atuando como tribunal de segunda instância. Sua extinção e a criação dos TRFs impactaram a forma como os processos eram revisados na Justiça Federal, alterando os procedimentos e a estrutura da análise recursal.
Direito Administrativo
A função do TFR incluía a análise de recursos relacionados a atos administrativos, especialmente no que tange aos atos de autoridade federal. A transição para os TRFs trouxe mudanças na condução de processos administrativos e na supervisão das atividades das agências reguladoras.