SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens
Plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e gerenciar informações sobre bens apreendidos, perdidos ou sujeitos a sequestro em processos judiciais (criminais e cíveis), visando maior controle, eficiência na destinação e transparência.
Aplicações práticas
Direito Penal
O SNGB é uma ferramenta utilizada no Direito Penal para gerenciar bens apreendidos em ações penais, assegurando a correta destinação desses bens conforme a legislação vigente.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o SNGB é utilizado para administrar bens perdidos ou sequestrados, facilitando o processo de restituição a seus proprietários e garantindo a transparência na gestão desses bens.