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TPI - Tribunal Penal Internacional

Tribunal internacional permanente, criado pelo Estatuto de Roma (1998), com sede em Haia, Países Baixos. Responsável por julgar indivíduos (e não Estados) acusados dos crimes internacionais mais graves: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

Definição jurídica: TPI - Tribunal Penal Internacional | JurisHand AI Vade Mecum