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Privilegium fori

(Literalmente: Privilégio de foro) Expressão latina que designa o foro especial por prerrogativa de função.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    O privilégio de foro é uma prerrogativa que pode ser utilizada por determinadas autoridades ou servidores públicos que, em razão de suas funções, têm o direito de serem processados em jurisdições específicas.

  • Direito Penal

    Em matéria penal, o privilégio de foro pode assegurar que determinadas figuras públicas sejam julgadas em instâncias superiores, evitando que seus processos sejam conduzidos em varas comuns.

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