Jurisdicional
Relativo à jurisdição ou seja ao poder-dever do Estado exercido pelo Poder Judiciário de dizer o direito ('juris dictio') resolvendo conflitos e impondo suas decisões de forma coercitiva e definitiva (coisa julgada).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, os atos jurisdicionais são elementos fundamentais para a solução de litígios, sendo responsáveis pela ordem pública e pela aplicação do direito às relações privadas. A atuação jurisdicional estabelece a tutela dos direitos, garantindo que as demandas sejam decididas segundo as normas vigentes.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, o conceito de jurisdição é essencial para assegurar os direitos fundamentais, garantindo que o Poder Judiciário atue como garantidor da legalidade e da Justiça, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.