Porte de arma
Ato de trazer consigo uma arma de fogo fora de casa ou do local de trabalho. Exige autorização específica (porte) emitida pela autoridade competente (Polícia Federal) e o cumprimento de requisitos legais sob pena de crime (Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/03).
Aplicações práticas
Direito Penal
O porte de arma é regulado pelo Direito Penal, pois sua prática está sujeita a sanções penais em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
Direito Administrativo
A autorização para porte de arma é um ato administrativo vinculado à análise da documentação e ao cumprimento dos requisitos legais, e sua deferimento é de competência da Polícia Federal.