Estatuto do Desarmamento
Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/2003.
Aplicações práticas
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento é fundamental no Direito Penal, pois define tipos penais relacionados ao uso ilegal de armas, como porte ilegal e tráfico de armas, estabelecendo penas e consequências para tais condutas.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Estatuto do Desarmamento regula a atividade de órgãos públicos na concessão de registros e autorizações para posse e comercialização de armas, assim como a fiscalização dessas atividades.