Exceptio firmat regulam (in casibus non exceptis)
(Latim: "a exceção confirma a regra [nos casos não excetuados]") Máxima jurídica que significa que a existência de uma exceção específica para uma regra geral reforça a validade dessa regra nos demais casos não abrangidos pela exceção.
Aplicações práticas
Direito Civil
A máxima 'exceptio firmat regulam' é aplicada em casos de litígios onde uma exceção específica é invocada, reforçando a regra geral que se aplica aos demais casos que não estão sob a exceção. Essa interpretação é frequente em contratos e obrigações, onde a cláusula de exceção não anula a validade da regra geral que a precede.
Direito Processual Civil
No âmbito do direito processual, esta máxima pode ser relevante em situações de defesa, onde a parte que alega uma exceção deve comprovar que a regra geral ainda se aplica aos casos não contemplados pela sua defesa específica, reforçando a estrutura lógica dos argumentos apresentados em juízo.