Custos legis
(Latim 'fiscal da lei') Expressão que designa a função do Ministério Público quando atua em processos cíveis não como parte mas como fiscal da ordem jurídica intervindo para assegurar a correta aplicação da lei e proteger interesses sociais ou indisponíveis.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o custos legis atua em causas que envolvem interesses sociais, como ações coletivas e tutela de direitos de pessoas incapazes, garantindo que a justiça seja feita de acordo com os preceitos legais e protegendo direitos indisponíveis.
Direito de Família
No Direito de Família, o Ministério Público exerce a função de custos legis em ações de adoção e em casos de guarda, intervindo para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados e que o melhor interesse do menor seja sempre priorizado.