Congruência
Princípio segundo o qual a decisão judicial deve corresponder ao pedido feito pela parte e aos limites do processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A congruência é fundamental no Direito Processual Civil, pois implica que a sentença deve se limitar ao que foi pedido pelas partes, garantindo que o juiz não ultrapasse os pedidos contidos na inicial ou na contestação.
Direito Penal
No Direito Penal, a congruência se reflete na necessidade de que a sentença penal seja congruente com a acusação realizada, respeitando os limites da imputação e a tipificação penal apresentada.