Termo em latim: “Extra petita”
Além do pedido, utilizada para indicar uma decisão judicial que concede mais do que foi solicitado pelo autor, o que é vedado pelo princípio da congruência ou adstrição.
Além do pedido, utilizada para indicar uma decisão judicial que concede mais do que foi solicitado pelo autor, o que é vedado pelo princípio da congruência ou adstrição.