Extra petita
Além do pedido, utilizada para indicar uma decisão judicial que concede mais do que foi solicitado pelo autor, o que é vedado pelo princípio da congruência ou adstrição.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão 'extra petita' é utilizada no contexto do Direito Processual Civil para se referir a decisões que ultrapassam o pedido inicial do autor, o que pode levar à nulidade da sentença por violar o princípio da congruência, exigindo que a decisão judicial aborde apenas o que foi pleiteado.