Ultra petita
Além do pedido, utilizada no direito processual para descrever decisões judiciais que concedem mais do que foi solicitado pela parte requerente, sendo consideradas inválidas ou passíveis de recurso.
Além do pedido, utilizada no direito processual para descrever decisões judiciais que concedem mais do que foi solicitado pela parte requerente, sendo consideradas inválidas ou passíveis de recurso.