Ultra petita
Além do pedido, utilizada no direito processual para descrever decisões judiciais que concedem mais do que foi solicitado pela parte requerente, sendo consideradas inválidas ou passíveis de recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão 'ultra petita' é frequentemente utilizada para se referir à ilegalidade de decisões que concedem mais do que o pedido formulado nas ações, o que pode ensejar recursos cabíveis pela parte prejudicada, visando a reforma da decisão.