Reforma da lei penal
Alteração legislativa que modifica substancialmente o Código Penal ou leis penais especiais seja para criar novos crimes descriminalizar condutas alterar penas ou modificar regras processuais.
Aplicações práticas
Direito Penal
A reforma da lei penal é aplicada na atualização e adequação do Código Penal e das leis penais especiais às mudanças sociais e necessidades de justiça, permitindo a criação de novos tipos penais, a descriminalização de condutas, bem como a revisão das penas e dos procedimentos processuais.