Direito do Mar
Ramo do Direito Internacional Público que regula os direitos e deveres dos Estados em relação aos espaços marítimos (águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar) e ao uso dos oceanos e seus recursos. Principal instrumento é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS).
Aplicações práticas
Direito Internacional
O Direito do Mar é aplicado na mediação de conflitos entre Estados sobre a delimitação de fronteiras marítimas, exploração de recursos e proteção do meio marinho, sendo fundamental na resolução de controvérsias internacionais.
Direito Ambiental
As normas do Direito do Mar também regulam a proteção dos ecossistemas marinhos e a preservação da biodiversidade, tendo implicações significativas nas legislações ambientais globais e na proteção dos oceanos.