Direito do Mar

Ramo do Direito Internacional Público que regula os direitos e deveres dos Estados em relação aos espaços marítimos (águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar) e ao uso dos oceanos e seus recursos. Principal instrumento é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS).