Ordem de execução
Decisão judicial que determina a realização de atos necessários para o cumprimento de uma sentença, como a penhora de bens ou a desocupação de um imóvel.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ordem de execução é um instituto central no direito processual civil, pois é pelo qual se busca garantir o cumprimento das decisões judiciais, como a cobrança de dívidas ou a desocupação de imóveis. Seu procedimento está previsto no Código de Processo Civil, que estabelece as regras para sua instauração e execução.