Estatuto da Terra

Lei federal nº 4.504/1964 que estabelece normas para a política agrária e a reforma agrária no Brasil, incluindo a classificação, a distribuição e a utilização das terras rurais, o cadastramento e o zoneamento agroecológico, a tributação e a desapropriação para fins de reforma agrária, a regularização fundiária e a concessão de crédito e assistência técnica aos agricultores familiares e assentados.