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República

Forma de governo em que o Chefe de Estado é eleito pelo povo ou por seus representantes para mandato por prazo determinado exercendo o poder em nome e no interesse dos cidadãos. Contrapõe-se à Monarquia.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A república é um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, consagrado na Constituição Federal, que estabelece que o governo é exercido por representantes eleitos pelo povo, refletindo a vontade popular e garantindo direitos e garantias individuais.

  • Direito Político

    A forma republicana de governo determina as normas que regulam a participação política dos cidadãos, incluindo o direito ao voto, a elegibilidade e os mecanismos de fiscalização e controle da administração pública.

Definição jurídica: República | JurisHand AI Vade Mecum