Uso abusivo de poder econômico
Exercício de poder econômico por uma empresa ou grupo de empresas que detêm posição dominante em um mercado, de forma a prejudicar a concorrência, os consumidores ou o desenvolvimento econômico, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Econômico
No âmbito do Direito Econômico, o uso abusivo de poder econômico é analisado sob a luz da legislação antitruste, visando coibir práticas que distorçam a livre concorrência e afetem o mercado. A atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é fundamental na investigação e repressão de tais práticas.
Direito Civil
No Direito Civil, a utilização abusiva de poder econômico pode ensejar a responsabilidade civil, especialmente quando ocasiona danos aos consumidores ou concorrentes, abrindo a possibilidade de ações indenizatórias por prejuízos sofridos em razão de práticas anticoncorrenciais.
Direito Penal
Em contextos específicos, o uso abusivo de poder econômico pode se configurar como crime, especialmente em situações que envolvem fraudes e manipulação de mercado, podendo levar a sanções penais para os responsáveis.