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Sentença de adjudicação

Decisão judicial que transfere a propriedade de um bem penhorado ao credor (exequente) como forma de pagamento da dívida, quando não há licitantes na hasta pública ou em outras hipóteses legais.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A sentença de adjudicação é aplicada em procedimentos de execução, especialmente nos casos de penhora de bens, onde o credor pode se tornar o proprietário do bem para satisfazer seu crédito quando não houver propostas de outros licitantes.

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