TBI - Tratado Bilateral de Investimento

Acordo internacional celebrado entre dois Estados para promover e proteger investimentos realizados por nacionais de um Estado no território do outro. Geralmente contém cláusulas sobre padrões de tratamento (Tratamento Justo e Equitativo, Proteção e Segurança Plenas, Tratamento Nacional, Nação Mais Favorecida), regras sobre expropriação e mecanismos de solução de controvérsias investidor-Estado (arbitragem). Sigla comum também BIT (do inglês *Bilateral Investment Treaty*).