Oblação
Oferta de pagamento geralmente pecuniário feita pelo autor de infração de menor potencial ofensivo para evitar o processo ou extinguir a punibilidade como na transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
Aplicações práticas
Direito Penal
A oblação é utilizada em procedimentos de transação penal para resolver infrações de menor potencial ofensivo, permitindo ao autor da infração realizar pagamento a título de reparação, visando evitar a continuidade do processo penal.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a oblação é relevante para a extinção da punibilidade, ao possibilitar que o réu, por meio de pagamento voluntário, atenda aos requisitos legais para o arquivamento do feito.