Lei do Ato Médico
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.
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Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.