Lei do Ato Médico
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.