Lei do Ato Médico
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.
Aplicações práticas
Direito da Saúde
A Lei do Ato Médico é fundamental para a regulação do exercício da profissão médica, delineando as atividades exclusivas dos médicos, o que influencia a prática clínica, a formação de profissionais de saúde e a organização dos serviços de saúde no Brasil.
Direito Penal
O desrespeito às disposições da Lei do Ato Médico pode gerar responsabilidades penais para os profissionais que exercem atividades privativas de médico sem a devida habilitação, o que pode resultar em ações por exercício ilegal da medicina.