Negação de justiça
Ato ou omissão do Poder Judiciário ou de autoridade competente que impede ou dificulta indevidamente o acesso de uma pessoa à justiça ou a obtenção de uma decisão sobre seu direito. Pode gerar responsabilidade do Estado inclusive no âmbito internacional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Em casos de negação de justiça, o Estado pode ser responsabilizado administrativamente por falhas na prestação judicial, podendo gerar ações de indenização por danos morais e materiais.
Direito Internacional
A negação de justiça pode ser objeto de análise em tribunais internacionais, no âmbito de tratados que garantem direitos fundamentais, podendo levar à condenação do Estado pela violação de direitos humanos.