Ordenações Filipinas
Compilação de leis portuguesas promulgada por Filipe II de Espanha (I de Portugal) em 1603 que substituiu as Ordenações Manuelinas. Foi a principal fonte legislativa do Brasil Colônia e vigorou em parte mesmo após a Independência até a entrada em vigor dos Códigos brasileiros.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As Ordenações Filipinas influenciaram a formação do ordenamento jurídico brasileiro, servindo como base para diversas normativas e princípios que foram incorporados à Constituição e ao sistema jurídico após a Independência.
Direito Civil
As disposições das Ordenações Filipinas trouxeram conceitos e normas que impactaram a regulação das relações civis no Brasil Colônia, cujos reflexos podem ser encontrados nas primeiras codificações civis brasileiras.
Direito Administrativo
A sistematização das leis administrativas nas Ordenações Filipinas contribuiu para a organização da administração pública no Brasil, estabelecendo práticas que perduraram mesmo após a transição para o regime republicano.