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Crime Eleitoral

Conduta tipificada na legislação eleitoral que atenta contra a regularidade do processo eleitoral (ex: compra de votos, boca de urna).

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    O crime eleitoral se dá no contexto do Direito Eleitoral, onde práticas como compra de votos e boca de urna são coibidas para garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral.

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