CFDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Fundo público (gerido por um Conselho Federal - CFDD) destinado a financiar projetos de reparação de danos causados a interesses difusos (consumidor, meio ambiente, patrimônio histórico, etc.).
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O CFDD é utilizado para financiar projetos que visam reparar danos coletivos ou difusos relacionados ao consumo, promovendo a proteção dos direitos dos consumidores em casos de lesões a direitos coletivos.
Direito Ambiental
No âmbito do direito ambiental, o CFDD financia ações voltadas para a reparação de danos ao meio ambiente, contribuindo para a recuperação de áreas degradadas e proteção de ecossistemas.
Direito do Patrimônio Histórico
O fundo também é aplicado em iniciativas que buscam restaurar e preservar o patrimônio histórico, garantindo que danos a bens culturais sejam adequadamente reparados.