Custas processuais
Despesas decorrentes do processo judicial, como taxas, emolumentos e honorários periciais, que devem ser adiantadas ou pagas pela parte que as requerer.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Despesas decorrentes do processo judicial, como taxas, emolumentos e honorários periciais, que devem ser adiantadas ou pagas pela parte que as requerer.