Estupro de Vulnerável
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O estupro de vulnerável é tipificado como crime no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 217-A, e sua prática gera penalidades severas, incluindo prisão. Este delito envolve a proteção de pessoas consideradas incapazes de consentir, tendo em vista seu estado de vulnerabilidade. O Direito Penal atua na responsabilização de agressores e na proteção dos direitos das vítimas.