Violência sexual
Violência praticada contra alguém por meio de atos ou comportamentos de natureza sexual, como estupro, atentado violento ao pudor, assédio, importunação, exploração, pornografia, prostituição, tráfico de pessoas ou turismo sexual, sem o seu consentimento livre e informado, podendo causar danos físicos, psicológicos, emocionais, morais ou sociais, e gerar responsabilidade penal, civil ou administrativa, bem como a necessidade de proteção, atendimento, reparação, prevenção ou combate, conforme as leis, políticas, programas ou serviços específicos.
Aplicações práticas
Direito Penal
A violência sexual é tipificada como crime no Código Penal, cujas disposições visam punir práticas como o estupro e o assédio sexual, assegurando a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.
Direito Civil
A violência sexual pode gerar consequências no âmbito civil, onde a vítima pode pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes dos atos praticados.
Direito da Criança e do Adolescente
Leis específicas protegem crianças e adolescentes contra violência sexual, estabelecendo medidas de prevenção, proteção e atendimento especializado para as vítimas.