Lei do Minuto Seguinte
Lei nº 12.845/2013, estabelece o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, garantindo o direito ao atendimento médico, psicológico e social, bem como a profilaxia de doenças e o acesso à contracepção de emergência.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei do Minuto Seguinte é fundamental no âmbito do Direito Penal, pois estabelece a obrigatoriedade de atendimento às vítimas de violência sexual, tornando-se crucial para a proteção de direitos e a efetivação da Justiça.
Direito da Saúde
No Direito da Saúde, a lei assegura que pessoas em situação de violência sexual recebam atendimento médico e psicológico adequado, promovendo a saúde integral das vítimas e a prevenção de doenças.