Regimento de custas
Norma legal ou ato normativo de tribunal que estabelece os valores das custas judiciais e despesas processuais devidas pelas partes nos processos judiciais.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O regimento de custas regula as despesas que devem ser pagas pelas partes para protocolar ações, interpor recursos e realizar diversas diligências nos processos civis.
Direito Administrativo
Este regimento é aplicado em contexto administrativo quando se trata de custas referentes a processos administrativos e recursos diante de tribunal administrativo.