Lavratura de auto
Ato de redigir, escrever ou registrar um documento oficial por uma autoridade competente, como um tabelião, escrivão ou oficial de justiça. A lavratura de auto é uma formalidade essencial para a validade de documentos como autos de infração, autos de prisão em flagrante, termos circunstanciados e escrituras públicas.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A lavratura de auto é fundamental no Direito Processual Penal, especialmente na formalização de autos de prisão em flagrante, que devem ser elaborados por autoridade policial no momento da detenção, garantindo assim a observância das formalidades legais e o direito do acusado.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a lavratura de auto é aplicável na elaboração de escrituras públicas que formalizam a transferência de propriedades, contratos e outros atos jurídicos, conferindo-lhes autenticidade e segurança jurídica.