Código Comercial
Lei que regula as atividades comerciais e os direitos e obrigações dos empresários (grande parte revogada pelo Código Civil de 2002, mas ainda vigente em partes, como a relativa ao direito marítimo). Lei 556/1850
Aplicações práticas
Direito Comercial
O Código Comercial disciplina as relações jurídicas referentes às atividades empresariais, incluindo normas sobre sociedades empresariais, títulos de crédito, contratos mercantis e falência, sendo fundamental para a regulamentação das práticas comerciais no Brasil.