Código Civil (CC)
Lei principal que regula as relações jurídicas de ordem privada (pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, família, sucessões). Lei 10.406/2002.
Aplicações práticas
Direito Civil
O Código Civil estabelece normas que regulam direitos e deveres nas relações entre particulares, abrangendo áreas como contratos, obrigações, responsabilidade civil e direitos de família. É a base para a resolução de conflitos privados.
Direito de Família
Dentro do Código Civil, o direito de família regula aspectos como casamento, divórcio, guarda de filhos e sucessões, fundamentando as relações familiares e os direitos dos membros da família.
Direito das Sucessões
O Código Civil também disciplina a sucessão patrimonial, definindo regras sobre testamento, herança e inventário, fundamentais para a transmissão de bens após o falecimento de uma pessoa.