Convenção de Condomínio
Ato normativo que estabelece as regras de convivência e administração do condomínio edilício, aprovado por no mínimo 2/3 dos condôminos.
Aplicações práticas
Direito Civil
A convenção de condomínio é fundamental no âmbito do Direito Civil, pois determina as normas que regulam a utilização das unidades autônomas e áreas comuns, além de estabelecer as responsabilidades dos condôminos. A sua elaboração e aprovação são essenciais para assegurar a boa convivência e a organização dentro do condomínio.