Nova Lei de Licitações
Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações, ao substituir a Lei nº 8.666/1993, introduz importantes mudanças no regramento das contratações públicas, visando maior eficiência, transparência e controle, além de prever novos tipos de licitação e fortalecimento de instrumentos de planejamento.
Direito Financeiro
A nova legislação impacta diretamente as finanças públicas, ao estabelecer regras mais rigorosas para a execução de contratos administrativos e para a fiscalização das despesas, promovendo maior rigor na responsabilização de gestores.