Zona de desenvolvimento industrial
Área geográfica planejada e regulamentada para a instalação e a expansão de indústrias, mediante a oferta de infraestrutura, serviços, incentivos fiscais e outras condições favoráveis, visando promover o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida da população.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
As zonas de desenvolvimento industrial são frequentemente regulamentadas por legislações urbanísticas, que visam organizar o uso do solo e promover a ocupação ordenada. Estas áreas são fundamentais para a implementação de políticas públicas que incentivem a instalação de indústrias, impactando diretamente no desenvolvimento regional.
Direito Tributário
Incentivos fiscais oferecidos nas zonas de desenvolvimento industrial são analisados no âmbito do direito tributário, podendo incluir isenções e reduções de impostos, o que favorece a atração de investimentos e o crescimento do setor industrial.